Condições Gerais de Locação

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – MOOVCAMPERS

Vigência: Aplicável a partir de 25 de setembro de 2026.

Empresa: MoovCampers (CNPJ 67.898.030/0001-38)

E-mail: contato@moovcampers.com.br | Telefone: (11) 93238-2000

1. Da Natureza do Acordo, Isenção da Plataforma e Figura do Anfitrião

1.1. A MoovCampers atua com a finalidade estrita e exclusiva de intermediadora tecnológica, fornecendo um ambiente virtual para conectar o proprietário do veículo (Locador) e o cliente (Locatário). A MoovCampers não é proprietária, possuidora ou administradora direta da frota de veículos anunciada.

1.2. Todo o processo de manutenção, regularização, vistoria e disponibilização do automóvel físico nas condições ajustadas é de responsabilidade integral e exclusiva do Locador (Proprietário).

1.3. Fica expressamente estabelecido que a MoovCampers está isenta de qualquer responsabilidade civil, criminal ou solidária perante o Locatário ou terceiros por:

(a) falhas mecânicas, vícios ocultos ou acidentes;
(b) descumprimentos de obrigações, cancelamentos de última hora ou falsas promessas por parte do Locador;
(c) danos, furtos ou perdas de objetos pessoais ocorridos durante a viagem;
(d) indenizações a vítimas de trânsito.

1.4. É terminantemente proibida a transferência ou cessão deste contrato por parte do cliente a terceiros.

1.5. Figura do Anfitrião: O Locador (Proprietário) poderá designar um "Anfitrião" (terceiro representante) para cuidar da gestão operacional das locações, como entrega e recebimento de chaves, realização de vistorias e atendimento direto ao Locatário. Fica, contudo, expressamente acordado que a responsabilidade legal, financeira, civil e criminal pelo veículo, bem como pelo cumprimento integral deste contrato perante o Locatário e a MoovCampers, permanece total e exclusivamente atrelada ao Proprietário do veículo, não recaindo sobre o Anfitrião ou sobre a Plataforma.

1.6. Vínculo Contratual com a Ficha de Locação: Estas Condições Gerais são parte integrante e inseparável do Quadro Resumo (Ficha de Locação), documento principal onde constam os dados específicos do Locatário, dos condutores, do veículo, valores e prazos da locação. A assinatura física ou o aceite digital no Quadro Resumo atesta a leitura prévia e a aceitação total e irrestrita das regras descritas neste instrumento.

2. Condições de Habilitação e Condutores

Para assumir a direção, tanto o condutor principal quanto os motoristas adicionais precisam ter atingido a maioridade legal, gozar de plena capacidade civil e portar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. A CNH deve ser compatível com a categoria do veículo e aceita nos territórios onde o carro circulará. Os motoristas declaram estar aptos e capazes de dirigir o veículo locado. A entrega do veículo está condicionada à apresentação da CNH original e atualizada, autorizando-se o arquivamento de cópias nos registros do Locador e da MoovCampers.

3. Diretrizes e Restrições de Uso do Veículo

A utilização do automóvel alugado restringe-se ao âmbito particular e recreativo das pessoas nomeadas no contrato, sendo vedado qualquer uso empresarial.

3.1. Proibições Absolutas (Sujeitas à quebra contratual)

Sob pena de rescisão imediata do contrato e responsabilização integral por perdas e danos, é absolutamente proibido utilizar o veículo para:

Atividades de transporte remunerado de cargas ou passageiros.
Ultrapassar o limite de ocupantes estipulado pelo fabricante.
Rebocar ou guinchar outros carros, exceto se houver adaptação e autorização prévia.
Conduzir itens ilegais, inflamáveis, químicos ou explosivos em desacordo com as leis vigentes.
Participar de disputas automobilísticas, rachas, testes ou usar o bem para treinar motoristas inexperientes.
Cruzar fronteiras internacionais, a menos que exista uma permissão documentada de forma expressa e autorização do Locador (Proprietário).
Sublocar o bem a terceiros ou permitir a direção por indivíduos não listados previamente no documento.
Os limites de velocidade da via e do próprio veículo deverão ser expressamente respeitados, devendo o locatário seguir sempre o limite que for mais restritivo.
O locatário concorda em seguir todas as orientações do Locador (Proprietário) sobre onde o veículo pode transitar (respeitando rigorosamente as restrições de estradas e pavimentos) e os locais permitidos e seguros para pernoite, além das demais regras de uso e conservação do veículo.

3.2. Regras de Circulação e Conduta (Passíveis de multa)

O Locatário compromete-se a cumprir as seguintes regras operacionais. O descumprimento de qualquer um dos itens abaixo sujeitará o locatário à aplicação de multas estipuladas neste contrato, além do repasse de eventuais infrações de trânsito:

Uso de cigarros e transporte de pets: Os locatários que transportarem animais de estimação sem autorização em veículos com restrição a pets deverão pagar o equivalente ao valor de uma diária. Nos veículos em que a presença de pets é permitida, caso o transporte ocorra sem que tenha sido comunicado e autorizado previamente, a taxa de transporte será cobrada em dobro. Caso seja constatado cheiro de cigarro no veículo, será cobrada uma multa no valor de R$ 1.500,00.

4. Gestão Financeira, Tarifas e Retenções

O montante financeiro da locação é fixado durante o agendamento e formalizado no documento principal (Quadro Resumo / Ficha de Locação), consistindo em dívida certa passível de execução ou protesto em caso de inadimplência. Atrasos no acerto de contas sofrerão acréscimo de juros mensais de 1%, correção monetária pelo IGP-M e, caso haja judicialização, 20% referentes a honorários de advogados e despesas de processo.

Contagem de Tempo e Atrasos: Cada diária corresponde a um ciclo de 24 horas, admitindo-se uma janela de tolerância de até 1 hora para a devolução. Excedido esse limite, será cobrado 1/5 do valor da diária para cada hora adicional, incluindo a hora de tolerância.
Limites de Rodagem: O uso está condicionado aos limites de quilometragem especificados no contrato. Ultrapassar a cota extra contratada gera uma penalidade severa: o valor do quilômetro excedente será multiplicado por 10. Em caso de fraude ou rompimento do velocímetro, presume-se o uso integral do pacote de quilometragem adicional para fins de faturamento.
Caução: Exige-se uma retenção financeira (caução) via cartão de crédito, PIX, TED ou espécie na retirada do automóvel. A caução poderá ser processada de forma online pela MoovCampers caso esta função esteja disponível e o cliente não possa realizá-la presencialmente. Esse fundo resguarda as partes contra danos operacionais e tem prazo de liberação de 72 horas após a checagem final do carro. Se for necessária uma análise técnica mais detalhada, o Locador ou a Plataforma podem estender esse prazo mediante aviso. Custos de pedágios, taxas de cidades e afins poderão ser descontados da caução. Prejuízos menores que a caução geram estorno parcial com prestação de contas; prejuízos maiores resultam na retenção total da caução e obrigação do cliente de pagar a diferença em até 48 horas.

5. Logística de Retirada e Entrega

A locação começa na data estipulada para a retirada e finaliza no momento em que a posse física do veículo retorna ao Locador no endereço pré-definido, condicionada à aprovação em vistoria.

No Show (Não Comparecimento): Se o cliente não se apresentar para buscar o carro na hora agendada, sem se enquadrar nas regras de reagendamento, haverá a cobrança de 100% da reserva, rescindindo-se o contrato imediatamente. O Locador (Proprietário) segura o veículo por apenas 1 hora além do combinado, dentro do horário comercial.
Combustível e Limpeza: O nível do tanque na devolução deve ser idêntico ao da saída (regra geral: tanque cheio). Devolver o carro com menos combustível gera a cobrança do litro faltante a preço de mercado, acrescido de 50% de multa administrativa, valor que pode ser deduzido da caução. O veículo deve retornar no mesmo padrão de conservação da entrega. Se for detectada sujeira extrema, a tarifa de higienização será multiplicada por dois.
Uso dos Reservatórios (Caixa Negra/Porta Potti): Os reservatórios sanitários deverão ser devolvidos completamente vazios e limpos. O descarte de dejetos deve ser feito exclusivamente em locais apropriados e autorizados. O descumprimento desta regra gerará a cobrança de uma taxa fixa de desobstrução e limpeza especial no valor de R$ 300,00, a ser deduzida imediatamente da caução.
Acessórios e Documentação: A não devolução dos documentos físicos originais do carro acarreta multa equivalente a 70% do valor de 3 diárias, somada aos custos de emissão de segunda via. O extravio das chaves gera a penalidade de 1 diária adicional, além das despesas com chaveiro. Objetos esquecidos no interior do bem não são de responsabilidade do Locador ou da MoovCampers.
Apropriação Indébita: A ausência de devolução no prazo sem aviso caracteriza crime de apropriação indébita. Isso enseja medidas judiciais de busca e apreensão, sanções penais, suspensão de qualquer assistência técnica e a cobrança contínua de diárias até a recuperação do bem.
Vistoria: A vistoria de retirada poderá ser registrada através de ficha de vistoria, vídeos ou imagens, desde que comprovem a real condição do veículo no ato da locação referida. A vistoria de devolução não precisará ser feita de imediato no momento da devolução, mas respeitará o prazo de liberação da caução. O locatário poderá registrar vídeos ou imagens assim que fizer a entrega do veículo para seu próprio resguardo.

6. Desistências, Alterações e Reembolsos

Modificações no cronograma de viagem impactam o planejamento da frota e geram penalidades, não sendo aceitas justificativas ligadas ao clima ou eventos externos.

Regras de Cancelamento

Notificação com 46 dias ou mais da viagem: Retenção de 50% do total pago.
Notificação entre 16 e 45 dias da viagem: Retenção de 80% do total pago.
Notificação com menos de 16 dias da viagem: Retenção de 90% do total pago.
O saldo remanescente será transferido ao cliente em até 30 dias após o pedido oficial.

Regras de Remarcação (Geração de Voucher)

Antecedência de 46 dias ou mais: Multa de 15% (crédito de 85% do valor).
Antecedência entre 16 e 45 dias: Multa de 40% (crédito de 60% do valor).
Antecedência de menos de 16 dias: Multa de 65% (crédito de 35% do valor).
O voucher é pessoal, intransferível e tem validade máxima de 12 meses, devendo ser utilizado preferencialmente no mesmo equipamento. Não há garantia de manutenção do valor da diária original para a nova data. Na data da retirada, remarcações são proibidas, configurando "no show" sem direito a devoluções.

Devolução Antecipada

Caso o Locatário decida, por livre e espontânea vontade ou por motivos alheios à Plataforma e ao Locador (como mudanças climáticas ou imprevistos pessoais), devolver o veículo antes da data e horário previstos para o término da locação, não haverá reembolso ou geração de crédito referente às diárias e taxas não utilizadas.

7. Responsabilidades Mecânicas, Avarias e Sinistros

O cliente assume a posse direta do bem, não havendo solidariedade do Locador ou da MoovCampers por ilícitos ou acidentes, conforme o artigo 265 do Código Civil. Recomenda-se precaução na condução, como a aplicação de freio motor em declives, estando a Plataforma isenta de responsabilidade por danos gerados por má condução. Ignorar alertas do painel (como luz de óleo ou temperatura) e seguir viagem gerará danos no motor que serão cobrados integralmente do condutor.

Deveres do Locador (Proprietário): Entregar o veículo limpo, documentado e seguro. Em caso de indisponibilidade imprevista do veículo para a data, a MoovCampers poderá ajudar a buscar uma alternativa similar. Se o cliente recusar ou não houver opção, o valor pago será devolvido em até 72 horas, sem direito a outras indenizações contra a Plataforma. Falhas mecânicas não causadas pelo usuário geram direito a suporte (se autorizado pelo Locador), estorno de diárias não utilizadas ou reboque pago pelo Locador (Proprietário).
Deveres do Cliente: Cuidar do veículo e do sistema de Gás GLP. O cliente arca financeiramente com todos os sinistros (roubo, batidas, mau uso de combustível), incluindo custos com orçamentos em oficinas designadas pelo Locador, perda de valor de mercado, indenizações a terceiros e despesas processuais, acrescidos de 20% de taxa administrativa. O cliente aceita ser incluído em ações judiciais movidas por terceiros contra o Locador ou a Plataforma. Em caso de perda total, furto ou incêndio, será cobrado preventivamente o valor de um tanque de combustível. Reformas e consertos não aprovados previamente pelo Locador jamais serão reembolsados.
Autoridades e Apreensão: Se o veículo for guinchado ou apreendido por negligência do motorista, ele pagará diárias adicionais, taxas governamentais, advogados e reboque até a liberação do bem. Em casos de roubo, a locação se encerra na data do Boletim de Ocorrência, devendo o cliente colaborar integralmente com as investigações.

8. Gestão de Infrações de Trânsito

A partir do aceite contratual, o condutor principal é automaticamente apontado como o infrator perante os órgãos de trânsito. A Plataforma e/ou o Locador faturará o repasse do custo ao cliente com a adição de uma taxa administrativa fixa de R$ 50,00 por infração, debitando o valor no cartão ou caução, sem aguardar o trânsito em julgado de recursos administrativos. O cliente tem a obrigação de comunicar à MoovCampers e ao Locador imediatamente caso seja parado e autuado presencialmente por um agente rodoviário, entregando a notificação na devolução do carro. Ocultar infrações gera cobranças extras e multas contratuais.

9. Seguros e Proteções

O veículo conta com seguro definido pelo proprietário, cabendo ao locatário o pagamento integral da franquia (coparticipação) em caso de acionamentos. Caso os danos a terceiros ultrapassem o limite da apólice contratada, o Locatário assume a responsabilidade exclusiva e integral pelo pagamento da diferença, isentando a MoovCampers e o Locador de qualquer ônus. A prestação de dados falsos ou omissão de fatos no momento da locação isenta a seguradora e repassa 100% da responsabilidade financeira ao cliente.

Se o usuário contratar a "Cobertura Premium MoovCampers" extra, ele obterá uma redução no valor da franquia padrão e terá isenção de custos em quebras de vidros e furos de pneus. Se o veículo precisar ser removido por um acidente provocado pelo condutor, as despesas do guincho até a base de origem são de responsabilidade do próprio cliente.

Em caso de perda do direito à cobertura securitária por culpa ou infração do cliente (tais como dolo, fraude, condução sob efeito de álcool, entre outras violações do contrato/lei), tanto o seguro normal do veículo quanto a Cobertura Premium MoovCampers serão invalidados. Nessas situações, o cliente assumirá a responsabilidade integral e exclusiva por arcar com 100% dos prejuízos causados, podendo ser cobrado pelo valor total do veículo (em caso de perda total ou danos extensos), além do pagamento integral dos lucros cessantes.

10. Rescisão, LGPD, Aceite e Foro

Este pacto pode ser quebrado instantaneamente, com retomada forçada do carro e sem notificação prévia, se o cliente atrasar pagamentos, cometer infrações graves de uso, sofrer apreensão do bem, envolver-se em sinistros ou atrasar a devolução.

Tratamento de Dados (LGPD): As informações pessoais e documentos coletados são mantidos sob estrito sigilo e tratados exclusivamente para os fins da locação, em obediência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18).
Assinatura da Ficha, Aceite Digital e Validade Jurídica: O Locatário declara que, antes de assinar a Ficha de Locação ou de concluir a reserva e efetuar o pagamento na plataforma MoovCampers, teve acesso prévio e desimpedido à íntegra destas Condições Gerais. A assinatura física da Ficha de Locação (Quadro Resumo) ou o aceite eletrônico possuem plena validade jurídica, atestando que o Locatário leu, compreendeu e aceitou sem ressalvas todas as regras deste contrato, servindo o documento como título executivo extrajudicial para todos os fins de direito.
Foro Jurídico: A tolerância a eventuais atrasos ou infrações não significa renúncia aos direitos de cobrança. As obrigações recaem sobre o cliente e seus sucessores. O contrato define que os litígios judiciais originais devem ser resolvidos na comarca da Capital do Estado de São Paulo.